sexta-feira, 5 de setembro de 2008

Comunicado da ANIMAL sobre a Deliberação da Entidade Reguladora da Comunicação acerca das Touradas Televisionadas

A respeito da Deliberação, conhecida a 3 de Setembro, da Entidade Reguladora da Comunicação (ERC) acerca das touradas televisionadas e, em particular, em resposta a uma queixa de um telespectador contra a TVI por ter iniciado a transmissão de uma tourada antes das 22h30m quando um tribunal de Lisboa proibiu a RTP de transmitir uma outra tourada antes das 22h30m, a ANIMAL vem estabelecer os seguintes pontos:

1. A 1.ª Secção da 12.ª Vara Cível de Lisboa, deu provimento, a 30 de Maio de 2008, a uma providência cautelar interposta pela ANIMAL, proibindo a transmissão, por parte da RTP, da 44.ª Corrida TV, a partir da Praça de Touros Celestino Graça em Santarém, fora do período compreendido entre as 22h30m e as 06h00m e sem a difusão permanente de um identificativo visual apropriado indicando a violência e inadequação do programa televisivo, nos termos do previsto no n.º 4 do artigo 27.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho (Lei da Televisão).

2. Com efeito, esta decisão judicial afectou apenas a RTP e só aquela tourada em particular, sem prejuízo de ser moralmente legítimo esperar da RTP que retirasse, do espírito e dos fundamentos desta decisão, a conclusão de que não deveria voltar a transmitir corridas de touros, pelo menos fora das condições fixadas por aquele tribunal em relação àquela tourada, visto que, logicamente, as mesmas se aplicariam, não com força jurídica, mas conceptualmente, a qualquer tourada que viesse a ser transmitida pela RTP – ou por qualquer outra estação de televisão, nomeadamente a TVI.

3. Tal como foi anunciado na altura pela ANIMAL, será na acção principal deste processo que a ANIMAL procurará conseguir que a RTP seja implicada, universalmente, quanto a todos os seus canais e quanto a qualquer tipo de programa tauromáquico, naquela obrigação que a 12.ª Vara Cível de Lisboa estabeleceu, em sede de procedimento cautelar, apenas para aquela tourada (pela natureza dos procedimentos cautelares, entendeu o tribunal não ser razoável determinar aquela obrigação para todas as touradas futuras, mas apenas para a mais imediata, relegando uma eventual decisão que afectasse todas as touradas futuras para ser procurada no âmbito da acção principal).

4. Evidentemente que a ANIMAL se sentiu tentada, como muitos portugueses se terão sentido, a cair na ingénua presunção de que a RTP e a TVI saberiam ler, a partir daquela decisão – fundada, saliente-se, no testemunho de dois reputados e experientes psicólogos infantis e de um igualmente reputado e experiente biólogo e professor universitário de comportamento animal –, as implicações morais mínimas da mesma, ou abstendo-se de voltar a transmitir touradas, numa versão maximalista e ideal, ou abstendo-se pelo menos de voltar a transmitir touradas fora das condições fixadas naquela providência cautelar.

5. Embora tentada a fazê-lo, a ANIMAL não cometeu essa ingenuidade, desde logo porque tem observado os evidentes sinais de compromisso da RTP e da TVI com a promoção da violentação de animais em eventos tauromáquicos, pelo que a ANIMAL considerou, naquela altura e assim continua a considerar, que só nos tribunais poderia confiar para restringir a exibição de touradas por parte das estações de televisão naquelas condições mínimas.

6. Acresce que em momento algum cometeu a ANIMAL uma ingenuidade maior: a de acreditar que o recurso à ERC a respeito deste assunto poderia ter algum efeito positivo ou originar alguma resposta válida e satisfatória, do ponto de vista das pretensões que a ANIMAL levou a tribunal. Não surpreendentemente, um cidadão, certamente muito bem intencionado, cometeu esta ingenuidade, apresentando, como agora se vê, uma queixa à ERC a propósito do facto da TVI ter iniciado a transmissão de uma tourada antes das 22h30m um dia depois de um tribunal de Lisboa ter proibido a RTP de o fazer.

7. A ERC respondeu agora a essa queixa, com uma deliberação que vem confirmar a suspeita que a ANIMAL mantinha de que, se à ERC fosse requerido que se pronunciasse a este respeito, viria apenas descrever cansativa e irrelevantemente a história da tauromaquia, a sua mitologia primária e tola que ainda hoje serve de fundamento a toda a patética, anti-científica e irracional crença de que os touros não sofrem, de que se extinguirão se se extinguirem as touradas e de que, não só são uma espécie, como também serão uma espécie cujo eventual desaparecimento traria o caos ecológico. A ERC não se ficou por aí, porém, tendo vindo a afirmar que a sociedade portuguesa tem convivido e convive pacificamente com as touradas, o que obviamente não é verdade, além de sugerir que, por haver tanta violência de tantos tipos diferentes e tão ostensiva, na programação televisiva, nenhuma boa razão haverá para limitar essa ou a exibição da violência tauromáquica, numa espécie de tese do “quanto pior, melhor”.

8. A respeito da deliberação da ERC, a ANIMAL pretende apenas deixar claro que já era esperada, que choca e indigna mas não surpreende, que é desprovida de razoabilidade e de sensibilidade social e moral, que é meramente conveniente para o Estado e para o apoio que, injusta e vergonhosamente, continua a destinar à tauromaquia, nomeadamente através da RTP, e que, para a ANIMAL e para quem, entretanto, tenha lido a deliberação desta entidade, não merece qualquer credibilidade ou atenção.

9. A ANIMAL reafirma que confia nos tribunais e que desconfia das autoridades administrativas. Até aqui, tinha já contado uma lista de autoridades administrativas com uma folha de serviços negra no que se refere a matérias importantes do ponto de vista da protecção dos animais: a Direcção Geral de Veterinária, a Inspecção Geral das Actividades Culturais e o Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade. Agora, vem juntar-se-lhes a Entidade Reguladora da Comunicação. Estes acontecimentos vêm apenas reforçar a convicção da ANIMAL de que, se pretende procurar justiça e aplicação das leis para benefício dos animais, infelizmente é principalmente ou apenas aos tribunais que deve recorrer, e não às autoridades administrativas, que, numa leitura política da sua actuação, parecem apenas servir para manter o status quo.